Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao acessar e utilizar o site Recibo Online (recibo.net.br), você concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o serviço.

2. Descrição do serviço

O Recibo Online oferece modelos de documentos financeiros e jurídicos (recibos, faturas, notas promissórias, ordens de serviço, orçamentos, entre outros) para preenchimento online, geração de PDF e impressão. O serviço é gratuito e não exige cadastro para a geração de documentos.

Processamento dos dados: ao gerar um documento, os dados preenchidos no formulário são enviados aos nossos servidores, onde o documento e o respectivo PDF são processados. O tratamento desses dados está descrito na Política de Privacidade.

3. Responsabilidade do usuário

O usuário é integralmente responsável por:

• A exatidão, a veracidade e a completude de todas as informações inseridas nos documentos gerados.
• A adequação do modelo escolhido à finalidade pretendida.
• O cumprimento das obrigações legais, tributárias e contratuais decorrentes dos documentos emitidos.
• A coleta das assinaturas das partes quando exigido pelo instrumento.
• O arquivamento e a guarda adequados dos documentos emitidos.

4. Natureza informativa dos modelos

Os modelos disponíveis neste site têm caráter exclusivamente informativo e educacional e não constituem assessoria jurídica, contábil ou fiscal. Os documentos gerados não substituem a consulta a um advogado, contador ou outro profissional qualificado.

A validade jurídica dos documentos emitidos depende exclusivamente do correto preenchimento pelo usuário, da assinatura das partes envolvidas e da conformidade com a legislação aplicável ao caso concreto. Os modelos tomam como referência, quando aplicável, os arts. 319 a 326 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

5. Limitação de responsabilidade

O serviço é fornecido no estado em que se encontra (as is), sem garantias de adequação a uma finalidade específica. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Recibo Online não se responsabiliza por:

• Danos decorrentes do uso incorreto dos modelos
• Erros, omissões ou imprecisões nos documentos preenchidos pelo usuário
• Decisões tomadas com base nos documentos emitidos
• Indisponibilidade temporária do serviço por manutenção ou falha técnica
• Conteúdo de sites de terceiros acessados por meio de links

6. Propriedade intelectual

O design, o código-fonte, o logotipo e os demais elementos do site são de propriedade do Recibo Online. Os modelos de documentos baseiam-se em formatos jurídicos de domínio público no Brasil. É vedada a reprodução do site ou de seus componentes para fins comerciais sem autorização expressa.

7. Publicidade

O site exibe anúncios do Google AdSense para financiar a manutenção gratuita do serviço. O conteúdo dos anúncios é de responsabilidade dos respectivos anunciantes, sem qualquer endosso por parte do Recibo Online.

8. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As eventuais controvérsias serão dirimidas pelo foro do domicílio do consumidor, nos termos da legislação de proteção ao consumidor.

9. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas por aviso no site. O uso continuado do serviço após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos termos.

10. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas pelos canais de atendimento disponibilizados no site.