O que é o recibo de aluguel
É o documento em que o locador (proprietário) reconhece o recebimento do aluguel e dos encargos de um determinado mês, dando quitação ao locatário (inquilino). Além do valor, ele identifica o imóvel, o período de referência e as partes envolvidas.
Quando usar
- todo mês, ao receber o aluguel do inquilino;
- quando o inquilino precisa comprovar que está em dia com os pagamentos;
- para registrar separadamente aluguel, condomínio, IPTU e outras taxas;
- em locações administradas diretamente pelo proprietário, sem imobiliária.
Como preencher
Informe o valor base do aluguel, acrescente os encargos quando houver, selecione o mês e o ano de referência e identifique inquilino, proprietário e o imóvel. O total e o valor por extenso são calculados automaticamente.
Base legal: por que discriminar os valores
A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91, art. 22, VI) obriga o locador a fornecer recibo discriminado das importâncias pagas, vedando a quitação genérica. Por isso este modelo separa cada item — assim o recibo cumpre a exigência legal e protege as duas partes.