O que é a declaração de hipossuficiência
É o documento em que o declarante afirma ser hipossuficiente — isto é, não dispor de recursos suficientes para custear despesas (como custas judiciais, honorários ou perícias) sem comprometer o sustento próprio e o da família. Costuma fundamentar pedidos de gratuidade e a inversão do ônus da prova em relações de consumo.
Quando usar
- em ações judiciais, para requerer a gratuidade de justiça;
- em reclamações no PROCON e em demandas de consumo;
- quando se pede a inversão do ônus da prova por hipossuficiência;
- sempre que for preciso atestar a insuficiência de recursos.
Como preencher
Qualifique o declarante, informe o endereço e a finalidade da declaração (a que despesa ela se refere) e, se quiser, a renda mensal e o número de dependentes. O declarante assina assumindo a veracidade das informações.
Base legal
A hipossuficiência ampara-se no art. 5º, LXXIV, da Constituição, nos arts. 98 e seguintes do CPC (Lei nº 13.105/2015) e, no consumo, no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A presunção de veracidade não impede que o juízo exija comprovação; a falsidade sujeita o declarante às sanções legais.