O que é a justiça gratuita
É o benefício que isenta a parte do pagamento das custas, despesas processuais e honorários, garantindo o acesso à Justiça a quem não pode pagá-los. A declaração é o documento em que a pessoa afirma essa insuficiência de recursos para requerer o benefício.
Quando usar
- ao ajuizar ou responder a uma ação sem condições de pagar as custas;
- para instruir o pedido de gratuidade junto à petição;
- quando o juízo solicita a comprovação da hipossuficiência financeira;
- em qualquer processo em que se pleiteia a isenção de custas e honorários.
Como preencher
Qualifique o declarante, informe o endereço e, opcionalmente, a renda mensal aproximada, o número de dependentes e o processo/ação a que se refere. O declarante assina afirmando não ter condições de arcar com as despesas sem prejuízo do sustento.
Base legal
O benefício está previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e no art. 98 do Código de Processo Civil. Para a pessoa física, a declaração tem presunção de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), mas o juiz pode exigir comprovação. A concessão é decisão do juízo.